Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Cumbre aprova Declaração de Brasília em busca de uma Justiça para servir o cidadão

É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Golden Cross é condenada a custear despesa com instalação de prótese em paciente cardíaca

OAB-RJ diz que foi 'ilegal e abusiva' prisão de juiz federal no Rio

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

Google terá que fornecer dados de usuários do Orkut envolvidos em delitos

Reportagem exibida sem provas gera indenização por danos morais

Tribunal Pleno mantém prisão de advogado por haver falsificado assinatura de juíza

Pedido de liminar do advogado Beline é negado no STJ

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito

Nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito.

Oftalmologista deve indenizar paciente por cegueira parcial após cirurgia de catarata

imprudência e negligência no pré-operatório de cirurgia de catarata.

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

TJ mantém indenização por prisão de inocente

TJ mantém indenização por prisão de inocente indevidamente.

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista